CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1. Inscrição:

   Para participar de forma válida no Passatempo, é necessário efectuar correctamente o registo. O Passatempo dirige-se a pessoas físicas maiores de idade. O Participante no Passatempo é pessoalmente responsável pelos dados peossoais que disponibiliza, sendo, por isso, pessoalmente responsável pela eventual falsificação dos mesmos, em particular do endereço postal e endereço eletrónico respectivo.

2. Participantes autorizados:

   Os Participantes devem ser maiores de 18 anos e ter residência permanente em Portugal. Não estão autorizados a participar no Passatempo os trabalhadores, representantes e agentes da Entidade Promotora, assim como, os patrocinadores, agências de publicidade e os coordenadores de eventos da mesma, incluindo os respectivos familiares e as pessoas excluídas do Passatempo indicadas no número 13 das presentes Condições de Participação.

3. Outras condições de participação:

   A participação no Passatempo apenas é possível através da Internet. A participação no Passatempo não depende da aquisição de bens ou serviços ou da solicitação da prestação de serviços não gratuitos e/ou de quota de participação na Entidade Promotora ou em outras empresas envolvidas no mesmo. Ao aceitar participar no sorteio, o Participante presta o seu consentimento, aderindo às regras do mesmo.

4. Selecção dos vencedores:

   Os passatempos operados pela PLANET49 em Portugal possuem um sistema de cronometragem interno que calcula o tempo utilizado pelo participante para o preenchimento dos campos de informações constantes nas páginas 1 e 2 do passatempo. A concessão do prémio será garantida aquele usuário que mais rápidamente inserir suas informações nos campos indicados. Para qualificar-se como ganhador, todos os dados informados pelo utilizador devem ser provados verdadeiros e estarão sujeitos a consultas efectuadas pela entidade organizadora, seus patrocinadores e sócios. A data indicativa do encerramento do concurso encontra-se na página web do próprio passatempo.

5. Notificação dos vencedores:

   Os vencedores serão notificados por e-mail ou contacto telefónico.

6. Pagamento

   Os prémios em dinheiro serão pagos através de cheque. Os prémios em bens serão enviados para o endereço postal disponibilizado na inscrição ou, quando necessário, recolhidos na sede da Entidade Promotora.

7. Transmissibilidade e impostos:

   As participações recebidas para o Passatempo são entendidas como correspondentes àqueles Participantes cujos endereços electrónicos foram utilizados para participar. Os prémios não são transmissíveis a terceiros antes da sua entrega. Não é permitida a participação através de terceiros. O vencedor é o único responsável pelo pagamento dos impostos respectivos.

8. Normas de conduta e desqualificação:

   A Entidade Promotora e respectivos patrocinadores podem excluir os Participantes que manipulem ou tentem manipular o processo de participação, o jogo e suas regras e/ou as páginas web “PLANET49” e, bem assim, influenciem ou tentem influenciar o sorteio, particularmente através da sua interrupção, coacção ou agressão exercida sobre os trabalhadores e/ou software da Entidade Promotora, respectivos patrocinadores ou restantes Participantes.

9. Possibilidades de Cancelamento:

   A Entidade Promotora e respectivos patrocinadores reservam-se no direito de poder cancelar ou finalizar o jogo a todo o tempo e sem aviso prévio. Esta medida será implementada quando o jogo por qualquer motivo não possa ser realizado dentro do plano previsto, em particular em caso de infecção por vírus informático, defeitos no software e/ou hardware e demais problemas técnicos em geral e, bem assim, questões legais que influenciem a organização, segurança e probidade do mesmo. Nestes casos a Entidade Promotora e respectivos patrocinadores reservam-se no direito de alterar o jogo com os ajustes que entendam necessários.

10. Segurança:

    Remete-se para a Declaração de Protecção de Dados da Entidade Promotora o teor do presente número.

11. Procedimento legal e responsabilidade:

    A Entidade Promotora e respectivos patrocinadores não são responsáveis pela perda, atraso, alteração, manipulação e/ou encaminhamento de e-mails e/ou dados no decurso dos processos de introdução de dados, registo, transmissão e/ou armazenamento de dados causados por redes de dados externos, pela Internet, linhas telefónicas externas e/ou outros Participantes e/ou software/hardware de terceiros. Tal aplica-se igualmente para casos de dados incorrectos, incompletos, apagados e/ou defeituosos. A Entidade Promotora e respectivos patrocinadores também não são responsáveis por informações incorrectas prestadas pelos Participantes, terceiros e/ou respectivo software/hardware utilizado no jogo ou que se associem a este de alguma forma. Em particular, a Entidade Promotora e respectivos patrocinadores não assumem qualquer responsabilidade em caso de e-mail ou introdução de dados (em templates de páginas web da Entidade Promotora ) que não correspondam aos requisitos ali estabelecidos, não sendo os mesmos, por isso, aceites e/ou registados no sistema. Para mais, a Entidade Promotora e respectivos patrocinadores não são responsáveis em caso de furto, roubo ou destruição do sistema de armazenamento de dados e/ou armazenamento de mídias e, bem assim, em caso de não autorização, alteração e/ou manipulação dos dados contidos no sistema e/ou armazenamento de mídia pelos Participantes ou terceiros. A Entidade Promotora e respectivos patrocinadores apenas são responsáveis por negligência ou condutas intencionais dos seus representantes legais, trabalhadores ou agentes indirectos. Por outro lado, a Entidade Promotora e respectivos patrocinadores não são responsáveis por danos relacionados com os prémios que porventura ocorram nos vencedores e respectivos familiares. A declaração precedente não se aplica no caso de ter sido exigida responsabilidade obrigatória, como, por exemplo, em caso de intenção, negligência, dano de morte ou ofensas à integridade física por violação de obrigações contratuais fundamentais. A reivindicação de danos pelo não cumprimento de obrigações contratuais fundamentais encontra-se limitada ao contrato em vigência e a danos previsíveis, caso não tenha havido reclamação por responsabilidade por intenção, negligência, dano de morte ou ofensas à integridade física. A inversão do ónus da prova em prejuízo dos Participantes não está vinculada às normas precedentes.

12. Links:

    Pelas presentes Condições de Participação a Entidade Promotora não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo das páginas web vinculadas aos links disponibilizados no site da Entidade Promotora. A presente declaração aplica-se a todas páginas web externas ligadas à Entidade Promotora e respectivos patrocinadores. A Entidade Promotora e respectivos patrocinadores declaram garantir não ter influenciado o desenho ou conteúdo das páginas web vinculadas. A referida declaração aplica-se a todas as páginas web externas ligadas à Entidade Promotora e respectivos patrocinadores.

13. Cláusula de aplicabilidade:

    Se uma norma das presentes Condições de Participação não é válida ou eficaz, a sua inaplicabilidade extender-se-á às restantes do presente instrumento. Nesta situação, a Entidade Promotora e respectivos patrocinadores devem estabelecer novas condições de participação que protejam os interesses de ambas as Partes e que, preferencialmente, obtenham um resultado económico próximo do obtido pela referida norma inválida ou ineficaz.

14. Lei Aplicável:

    O presente Passatempo rege-se exclusivamente pelas leis da República Federal da Alemanha.